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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3073 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3073 / 2011
Data Autuação 03/06/2011
Objeto Of. C.ECR 970/2011 - TC-000991/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 991/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.017

Tramitação

Data Descrição
03/06/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 12.
03/06/2011 Autuado e Protocolado
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
06/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
25/06/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
17/10/2012 Recebido com voto do relator Estevam Galvão reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
23/11/2012 Publicado Parecer nº 1620/12, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para que tomem as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 13)
03/12/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6421/2012 encaminhando cópia Anexa do Parecer 1620/2012 , em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (TC-991/026/07).
03/12/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado sob nº 0174574/12, Ofício SGP nº 6420/2012 encaminhando cópia Anexa do Parecer 1620/2012 e demais documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento(TC-991/026/07).
05/12/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.017
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.017

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1620 / 2012 reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
[total:0 ocorrência(s)]
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