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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3171 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3171 / 2011
Data Autuação 09/06/2011
Objeto Of. CGCRRM 781/2011 - TC-43355/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa RDE Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 43355/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.082

Tramitação

Data Descrição
09/06/2011 Autuado e Protocolado
09/06/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 30
10/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
13/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Devolvido do Relator Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
07/12/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/12/2012 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
26/02/2013 Enviado of. nº 13/2013 solicitando documentação.
12/03/2013 Recebido of. TCE nº 335/13, informando que o TC encontra-se ainda tramitando.
02/09/2016 Enviado of. CFOP 67/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
17/10/2016 Juntado ofício 5284/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 65/16 ao relator.
02/12/2016 Anexado aos autos Of. GCRMC nº 1554/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha documentação em resposta ao Of. nº 67/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 117803
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
21/03/2018 Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
18/05/2018 Publicado Parecer nº 631, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. ( D.A. pág. 6)
25/05/2018 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042290/18, Ofício SGP nº 671/2018, encaminhando cópia das principais peças dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 631/2018.
25/05/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 672/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 631/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2018 Arquive-se
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.082
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
631 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Vitor Sapienza  
Cota solicitando documentação faltante. Ary Fossen  
1 Ofício 672 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 671 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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