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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3349 / 2011

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 3349 / 2011
Data Autuação 14/06/2011
Objeto Of.1271/2011 - TC-3959/026/06 - Julgou irregular as contas anuais da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador-CERET.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 3959/026/06
Situação Atual Último andamento 14/12/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis

Tramitação

Data Descrição
14/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Artigo 236 da "XIII CRI"..
14/06/2011 Autuado e Protocolado
14/06/2011 Publicado no Diário da Assembléia, página 14
15/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
19/10/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e solicitando o envio de ofícios à PGE e ao MP
12/11/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
12/11/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
28/11/2012 Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos
05/12/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
12/12/2012 Devolvido da vista
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
04/11/2021 Devolvido da vista
10/11/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
14/12/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis
15/08/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e solicitando o envio de ofícios à PGE e ao MP Ary Fossen  
Voto do relator propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis Dra. Damaris Moura  
Voto do relator propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos Regina Gonçalves  
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