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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8080 / 2011

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8080 / 2011
Data Autuação 09/12/2011
Objeto Of. CG.C.EBC 1666/2011 - TC-008511/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa ARM Metalúrgica Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8511/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.015

Tramitação

Data Descrição
09/12/2011 Publicado. (DA. pág. 13)
09/12/2011 Autuado e Protocolado.
12/12/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
15/12/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/02/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
14/03/2012 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
27/09/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
23/11/2012 Publicado Parecer nº 1619/12, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para que tomem as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 13)
03/12/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6417/2012 encaminhando cópia Anexa do Parecer 1619/2012 e demais documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. (TC-8511/026/07).
03/12/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0174572/12, Ofício SGP nº 6416/2012 encaminhando cópia Anexa do Parecer 1619/2012, e demais documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.(TC-8511/026/07).
05/12/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.015
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.015

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1619 / 2012 que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
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