Processo de Contrato n° 328, de 2012

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 328 / 2012

Referências

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	328 / 2012
Data Autuação	08/02/2012
Objeto	Of. CGCRRM 29/12 - TC-1757/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	1757/026/07
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.032

Tramitação

Data	Descrição
08/02/2012	Publicado. (DA. Pág. 21)
08/02/2012	Autuado e Protocolado.
09/02/2012	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
14/02/2012	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/02/2012	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
14/03/2012	Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
27/09/2012	Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
05/12/2012	Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
12/12/2012	Devolvido da vista
19/02/2013	Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
20/02/2013	Devolvido da vista
05/03/2013	Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/05/2013	Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
19/06/2013	Recebido com voto do relator Regina Gonçalves ratifica manifestação de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, na qual opina pela concordância com a posição adotada pelo TCE, que considera irregular o contrato em tela e requer envio de ofício ao MP e à PGE para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/08/2013	Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, ratifica manifestação de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, na qual opina pela concordância com a posição adotada pelo TCE, que considera irregular o contrato em tela e requer envio de ofício ao MP e à PGE para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos.
05/09/2013	Publicado parecer nº 1296, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que ratifica manifestação de autoria da deputada Maria Lúcia Amary na qual opina pela concordância com a posição adotada pelo TCE, que considera irregular o contrato em tela e requer o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para a adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 27)
12/09/2013	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0137974/13, ofício SGP nº 5159/2013, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento no Parecer nº 1296/13.
12/09/2013	Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5161/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1296/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.032
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.032

Pareceres

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1296 / 2013		ratifica manifestação de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, na qual opina pela concordância com a posição adotada pelo TCE, que considera irregular o contrato em tela e requer envio de ofício ao MP e à PGE para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos.	Regina Gonçalves	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Documentos Acessórios

Localizar Documento Natureza

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos	Maria Lúcia Amary
	Cota	solicitando a documentação faltante	Maria Lúcia Amary
[total:0 ocorrência(s)]

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