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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1375 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1375 / 2012
Data Autuação 19/03/2012
Objeto Of. C.FJB 540/2012 - TC-30173/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FURP e a empresa Tecnologia em Projetos de Engenharia Ltda.-TEP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 30173/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.010

Tramitação

Data Descrição
16/03/2012 Publicado no Diário da Assembléia, página 15
16/03/2012 Autuado e Protocolado
20/03/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
21/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/03/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
23/04/2012 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
16/08/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1347/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 21)
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5672/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1347/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 1375/2012, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-30173/026/08.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139323/12, ofício SGP nº 5673/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1337/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 1375/2012, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-30173/026/08.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.010
17/11/2015 Publicado e anexado aos autos o ofício C.ECR nº 1437/2015 e o Acórdão - Recurso Ordinário - TC 030173/026/08 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, negando provimento ao referido Recurso e mantendo a decisão do Acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular o contrato entre a FURP e a empresa Tecnologia em Projetos de Engenharia Ltda. - TEP
01/06/2016 Dada ciência em pauta das informações enviadas pelo TCE.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.010

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1347 / 2012 que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
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