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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1439 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1439 / 2012
Data Autuação 19/03/2012
Objeto Of. C.ECR 245/2012 - TC-014063/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Metrô e a empresa Planetek Environment Solution Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14063/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.011

Tramitação

Data Descrição
17/03/2012 Publicado no Diário da Assembléia, página 11
19/03/2012 Autuado e Protocolado
20/03/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
21/03/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/04/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
02/05/2012 Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
22/08/2012 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves mantendo a decisão do TCE, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
18/09/2012 Publicado Parecer nº 1336/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 20)
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5670/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1336/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 1439/2012, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-14063/026/07.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139320/12, ofício SGP nº 5671/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1336/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 1439/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-14063/026/07.
01/10/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.011
01/02/2013 Recebido Ofício nº 270/2013-3º PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Marcelo Duarte Daneluzzi comunicando a instauração do Inquérito Civil nº PJPP nº 892/2012 - 3ª PJ.
06/02/2013 Publicado Ofício nº 270/2013-3º PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Marcelo Duarte Daneluzzi comunicando a instauração do Inquérito Civil nº PJPP nº 892/2012 - 3ª PJ. (DA p. 19)
26/10/2015 Juntado Ofício CG.C.DER nº 3084/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão da Primeira Câmara, confirmada pela do Tribunal Pleno, em sessão de 22/07/2015, que julgou irregulares os Termos Aditivos firmados em 22/08/2008 e 21/02/2011, bem como conheceu do endosso à caução.
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.011

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1336 / 2012 mantendo a decisão do TCE, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Regina Gonçalves  
[total:0 ocorrência(s)]
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