Processo Legislativo n° 535, de 2013

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	535 / 2013
Data Autuação	28/02/2013
Objeto	Solicitações referentes à carreira de Agente Fiscal de Rendas.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Sind.dos Agentes Fiscais de Rendas do Est.de S.Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033

Data	Descrição
28/02/2013	Autuado e Protocolado.
01/03/2013	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/03/2013	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2013	Distribuído ao Deputado Cauê Macris
24/09/2013	Devolvido sem voto
02/10/2013	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
30/10/2013	Recebido com voto do relator Vitor Sapienza esclarecendo que é de competência exclusiva do Governador fixar a remuneração ou dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos; e que, portanto, embora justa a reivindicação, não há como atendê-la, propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/11/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, esclarecendo que é de competência exclusiva do Governador fixar a remuneração ou dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos; e que, portanto, embora justa a reivindicação, não há como atendê-la, propondo arquivamento dos autos
08/11/2013	Publicado parecer nº 1945, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,esclarecendo que é de competência exclusiva do Governador fixar a remuneração ou dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos e que, portanto, embora justa a reivindicação, não há como atendê-la, propondo arquivamento dos autos. (DA. pág. 11)
03/12/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.033
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1945 / 2013		esclarecendo que é de competência exclusiva do Governador fixar a remuneração ou dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos; e que, portanto, embora justa a reivindicação, não há como atendê-la, propondo arquivamento dos autos	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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