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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3573 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3573 / 2013
Data Autuação 27/05/2013
Objeto Of. C.ECR 691/2013 - TC-030438/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado com a FDE e a empresa Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 30438/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.036

Tramitação

Data Descrição
27/05/2013 Autuado e Protocolado.
28/05/2013 Publicado. (DA. pág. 22)
28/05/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
03/06/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
02/07/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
25/09/2013 Devolvido do Relator Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
12/12/2013 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento
18/02/2014 Publicado parecer nº 154, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que mantêm a decisão do Tribunal de Contas do Estado e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos (DA.pg. 23)
28/02/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0031423/14, ofício SGP nº 381/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 154/2014.
28/02/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 382/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 154/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/03/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.036
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.036

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
154 / 2014 que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Orlando Bolçone  
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