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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4939 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4939 / 2013
Data Autuação 06/08/2013
Objeto Of. 977/2013 - TC-027138/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém e a empresa Eldorado Refeições Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 27138/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/06/2018 Juntado Of. CFOP 27-18 solicitando manifestação sobre prosseguimento do feito

Tramitação

Data Descrição
03/08/2013 Publicado Ofício C.ECR nº 977/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-027138/026/07(DA pág.09).
06/08/2013 Autuado e protocolado.
06/08/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
12/11/2013 Publicado ofício nº S/nº, do Senhor Pedro dos Anjos, manifestando-se no ambito do processo. (DA. pág. 26)
11/12/2013 Devolvido, a pedido da DAPM.
13/12/2013 Publicado despacho: Tendo em vista a petição e documentos juntados às fls. 27/92, noticiando a concessão de tutela antecipada nos autos do agravo de instrumento nº 2036434-03.2013.8.26.0000, em curso na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual suspendeu os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do Estado, proferido no processo TC-27138/026/07, determino seja sobrestado o andamento do processo RGL 4939/2013 até que sobrevenha decisão judicial definitiva sobre a matéria. Em 11/12/2013. (DA. pág. 21)
17/12/2013 Encaminhado Ofício SGP nº 7154/2013 aos representantes do Sr. Pedro dos Anjos, comunicando o sobrestamento do andamento do Processo RGL 4939/2013 até que sobrevenha decisão judicial definitiva sobre a matéria.
17/12/2013 Encaminhado à CFOP para aguardar decisão judicial definitiva sobre a matéria.
18/12/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/12/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/06/2018 Juntado Of. CFOP 27-18 solicitando manifestação sobre prosseguimento do feito
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