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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5082 / 2014

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 5082 / 2014
Data Autuação 14/08/2014
Objeto Encaminha petição pleiteando a anexação dos bairros de Água dos Bugres, Água do Cascavel e Água do Ribeirão Grande, ao de Ribeirão do Sul. (Processo RG. 4349/89)
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) DEPUTADO SEBASTIÃO BOGNAR
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.047

Tramitação

Data Descrição
02/05/1989 Publicado Ofício GDB Nº 753/1989, de 27 de abril de 1989, do Deputado Sebastião Bognar, encaminhando petição de anexação dos bairros de Água dos Bugres e Água do Cascavel, pertencentes ao Município de Salto Grande, e do bairro Água do Ribeirão Grande, pertencente ao Município de São Pedro do Turvo, ao de Ribeirão do Sul.
02/05/1989 Processo Autuado e Protocolado sob o nº 4349/1989.
03/05/1989 Distribuído: CAM - Comissão de Assuntos Municipais
03/05/1989 Entrada na Comissão de Assuntos Municipais
30/05/1989 Publicado Ofício CAM Nº 11/1989, de 24 de maio de 1989, do Deputado Alcides Bianchi, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando juntada de documentos diversos ao referido processo.
01/12/1989 Publicado Parecer nº 1192/1989, da Comissão de Assuntos Municipais, favorável (DOE DA.pg.92)
08/12/1989 Juntado, Ofício nº 12571, de 01 de dezembro de 1989, do Deputado Tonico Ramos, Presidente da ALESP, encaminhando cópias da anexação dos respectivos bairros ao município de Ribeirão do Sul e solicitando ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, a realização de plebiscito, de acordo com o que determinam o artigo 1º, parágrafo 4º da Constituição da República e o artigo 245, parágrafo único, da VI Constituição do Regimento Interno.
16/03/1990 Publicado Ofício nº 002118, de -8 de março de 1990, do Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando ao Presidente da ALESP, cópia do Acórdão nº 104.259, redigido nos autos do processo nº 9066, classe sétima, Representação referente a realização de plebiscito para anexação dos bairros de Água dos Bugres e Água do Cascavel, pertencentes ao Município de Salto Grande, e do bairro Água do Ribeirão Grande, pertencente ao Município de São Pedro do Turvo, ao de Ribeirão do Sul (DOE - DA. pg. 56)
20/11/1993 Publicado Projeto de Lei nº 1024, de 1993, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais. ( DOE pgs. 108 a 130)
16/12/1993 Publicado Autógrafo nº 22.213 (DOE pgs. 111 a 132)
30/12/1993 Entrou Veto Parcial.
31/12/1993 Publicado a Lei nº 8550, de 30/12/1993 (Artigo 5º, itens I e II - anexação dos bairros de Água do Ribeirão Grande, Àguas dos Bugres e Água de Cascavel).( DOE pgs. 01 a 22)
31/12/1993 Publicado Veto Parcial ( DOE pg. 22)
09/02/1994 Distribuição (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
10/02/1994 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/02/1994 Publicado Parecer nº 295/1994 de Relator Especial, Deputado Hélio Ansaldo pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto de lei e ao Veto parcial, e Parecer nº 296/1994 da Comissão de Assuntos Municipais, favorável ao Veto Parcial (DOE pg. 157)
04/03/1994 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 40ª a 62ª, no período de 04 a 21 de março de 1994, sem que tenha sido votado.
23/03/1994 64ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o Veto.
25/08/2014 Juntado andamento do Portal da ALESP.
25/08/2014 Juntado impresso da Lei nº 8550, de 30 de dezembro de 1993.
25/08/2014 Juntado impresso da Lei nº 8849, de 26 de julho de 1994 (Revoga o Artigo 3º da lei nº 8550 de 20 de dezembro de 1993)
25/08/2014 Juntado impresso complementar sobre alterações das Leis "que dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado"
25/08/2014 Juntado Ofício CAMM n° 04/2014, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, solicitando o arquivamento do referido processo, pois já se concretizou a sua finalidade, não restando no campo do processo legislativo nenhuma providência a ser adotada.
25/08/2014 Juntado Despacho da Presidência da ALESP, determinando juntada de cópia do Ofício CAMM nº 04/2014 e posterior arquivamento do referido processo.
25/08/2014 PROCESSO RENUMERADO PARA O ATUAL RGL 5082/2014.
26/08/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.047
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.047
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