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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4393 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4393 / 2015
Data Autuação 10/06/2015
Objeto Of. CG.C.DER 1163/2015 - TC-039861/026/02 - Julgou irregular o Termo Aditivo celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular-FURP e a empresa Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 39861/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015

Tramitação

Data Descrição
10/06/2015 Autuado e Protocolado
10/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 16
11/06/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
12/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/06/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
04/08/2015 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
21/08/2015 Enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CFOP nº 32/2015, solicitando encaminhamento de informações complementares.
25/11/2015 Anexado aos autos, Ofício CG.C.DER nº 3393/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do referido Processo TC nº 039861/026/02. (em mídia digital).
01/12/2015 Juntado aos autos Ofício CG.C.DER nº 3247/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Relatório Final de Sindicância instaurada pela Fundação para o Remédio Popular - FURP
16/12/2015 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/02/2016 Publicado Parecer nº 249, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Esatdo de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 11)
02/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 611/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 249/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/03/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0028272/16, Ofício SGP nº 610/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 249/2016.
12/05/2016 Recebido Ofício nº 1785/2016 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 2320/2016, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. José Carlos Guillem Blat, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000191/2016-5. (DA. pág. 11)
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
29/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
249 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Edson Giriboni  
1 Ofício 611 Procurador -Geral do Estado  
2 Ofício 610 Procurador Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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