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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4526 / 2015

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 4526 / 2015
Data Autuação 16/06/2015
Objeto Comunica recebimento de denúncia nos autos da Ação Penal nº 7709-69.2014.6.26.0000, para cumprimento do artigo 14 § 3º, da Constituição Estadual.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 01/07/2015 Autuado como Projeto de decreto legislativo 9/2015
Proposta Projeto de decreto legislativo 9/2015

Tramitação

Data Descrição
16/06/2015 Autuado e Protocolado
17/06/2015 Publicado Ofício do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, comunicando nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, da Constituição Estadual, que nos autos da Ação Penal nº 7709-69.2014.6.26.0000, Classe 4ª que a Justiça Pública Eleitoral move contra o Deputado Estadual Antonio de Souza Ramalho, foi recebida a denúncia em 17.03.2015, nos termos do Acórdão prolatado em 17.03.2015, conforme cópias anexas. (DA. pág. 15)
17/06/2015 Publicado Ofício assinado pelo Deputado Pedro Tobias, Presidente do Partido da Social Democracia Brasileira, solicitando com fundamento nos §§ 3º e 4º do Artigo 14 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de março de 20102, a sustação do andamento da Ação Penal nº 7709-69-2014.6.26.0000, classe 4ª, que a Justiça Pública Eleitoral move contra o Deputado Ramalho da Construção. (DA. pág. 15)
17/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do artigo 31, § 1º, "3", do Regimento Interno.
17/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/06/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/06/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo PDL , pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/06/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo PDL
01/07/2015 Publicado parecer nº 571, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Aprovado como parecer o voto do relator, propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA. pág.s 27 a 28)
01/07/2015 Publicado parecer nº 571, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL). (DA. pág.s 27 a 28)
01/07/2015 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2015. (DA. pág. 17)
01/07/2015 Autuado como Projeto de decreto legislativo 9/2015

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
571 / 2015 propondo PDL, sustando a execução do contrato e expedição de ofícios à PGE e ao MP propondo PDL Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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