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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5857 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5857 / 2015
Data Autuação 20/08/2015
Objeto Of. CGCRRM 1290/2015 - TC-14557/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e a empresa VS Telecom Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 14557/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071997/16, Ofício SGP nº 2581/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 742/2016.

Tramitação

Data Descrição
20/08/2015 Publicado Ofício CGCRRM Nº 1290/2015, de 11 de agosto de 2015. TC - 14557/026/10, com o respectivo Acórdão, referente a contrato irregular celebrado entre a Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo - SABESP e a Empresa VS Telecom Ltda. (DA. páginas 14/15)
20/08/2015 Autuado e Protocolado.
20/08/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
20/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/09/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
22/09/2015 Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
28/09/2015 Enviado ao TCE of. CFOP nº 056/2015 solicitando informações complementares.
27/10/2015 Juntada mensagem eletrônica recebida do TCE, em resposta ao of. CFOP 056/2015. Devolva-se ao relator.
14/04/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
13/05/2016 Publicado Parecer nº 742, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 11)
23/05/2016 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2582/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 742/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071997/16, Ofício SGP nº 2581/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 742/2016.
31/05/2016 Arquive-se.
01/07/2016 Publicado Ofício nº 3213/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000438/2016. (DA. pág. 12) Rel. 102805
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.022
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
742 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Coronel Camilo  
1 Ofício 2582 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 2581 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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