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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6300 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6300 / 2015
Data Autuação 03/09/2015
Objeto Of. GCRMC 1172/2015 - TC-027085/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Annunziata e Cia. Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 27085/026/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020

Tramitação

Data Descrição
03/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 14
03/09/2015 Autuado e Protocolado
03/09/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
04/09/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/09/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
13/10/2015 Recebido com voto do relator Edson Giriboni mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2015 Publicado Parecer nº 1891, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 17)
18/12/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0179679/15, Ofício SGP nº 7037/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1891/2015.
18/12/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 014344, Ofício SGP nº 7038/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 1891/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1891 / 2015 mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 7038 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 7037 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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