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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7901 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 7901 / 2015
Data Autuação 13/11/2015
Objeto Of. GCRMC 1599/2015 - TC-044906/026/08 - Julgados irregulares a Concorrência, o contrato e o Termo Aditivo celebrado entre a Companhia Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa FFN Construções e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44906/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020

Tramitação

Data Descrição
13/11/2015 Publicado (DA p. 11)
13/11/2015 Autuado e Protocolado
13/11/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
16/11/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/11/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
01/12/2015 Recebido com voto do relator Coronel Camilo que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
16/12/2015 Publicado Parecer nº 1896, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 18)
18/12/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0179681/15, Ofício SGP nº 7039/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1896/2015.
31/03/2016 Publicado Ofício nº 1314/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000012/2016. (DA. pág. 11)
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1896 / 2015 que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 7039 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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