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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8039 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8039 / 2015
Data Autuação 26/11/2015
Objeto Of. CGCRRM nº 1939/15 - TC-42016/026/08 - Acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário que julgou irregular o termo aditivo, bem como ilegais os atos determinativos das correspondentes despesas referentes ao contrato celebrado entre o FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 42016/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.001

Tramitação

Data Descrição
26/11/2015 Publicado no Diario da Assembleia (D.A, p.13)
26/11/2015 Autuado e Protocolado
27/11/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
30/11/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/12/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
23/02/2016 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que reconhece a decisão do TCE e, uma vez q o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para adoção das medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez q o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para adoção das medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos
04/03/2016 Publicado Parecer nº 322, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 12)
09/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 715/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 322/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/03/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0032271/16, Ofício SGP nº 714/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 322/2016.
09/03/2016 Arquive-se
12/04/2016 Publicado Ofício nº 1366/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração de inquérito civil IC - 14.0695.0000181/2016 - 2ª PJ. (DA. pág. 11)
26/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.001
26/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 715 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 714 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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