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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 210 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 210 / 2016
Data Autuação 12/02/2016
Objeto Of. CGC.ARC 32/2016 - TC-40745/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre Universidade de São Paulo - USP e a empresa R. Nascimento Construtora e Empreendimentos Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 40745/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.022

Tramitação

Data Descrição
06/02/2016 Publicado. (DA. pág. 8)
12/02/2016 Autuado e Protocolado
17/02/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/02/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
03/05/2016 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação dos contratos, solicita envio de ofício ao MP, para as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação dos contratos, solicita envio de ofício ao MP, para as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
13/05/2016 Publicado Parecer nº 744, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 11)
31/05/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071989/16, Ofício SGP nº 2576/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 744/2016.
31/05/2016 Arquive-se.
28/07/2016 Publicado Ofício nº 3116/2016-EXPPGJ, do Ministerio Público do Estado de São Paulo, comunicando instauração de Inquérito Civil nº 66.0695.0000435/2016-0. (DA. pág. 04)
24/05/2017 Juntado aos autos cópia de relatório do E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em sessão de 15/03/2017, deliberou sobre recurso ordinário interposto pela USP contra o acórdão da E. Segunda Câmara, a qual julgou irregulares os termos aditivos de prorrogação de prazo e o demonstrativo de cálculo de reajuste, e tomou conhecimento dos termos de recebimento provisório e definitivo e da devolução da garantia; bem como cópia de voto, negando provimento ao recurso.
31/05/2017 Juntado aos autos Of. CGC.ARC nº 437/2017, TC-40745/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Relatório, Voto e Acórdão da E. Segunda Câmara que, em sessão de 16/08/2016, julgou irregulares 1º e 2º Termos Aditivos de Prorrogação de Prazo e o Demonstrativo de Cálculos de Reajuste, bem como tomou conhecimento dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo e da devolução da garantia; e cópia de Relatório, Voto e Acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 15/03/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara e negou provimento. Decisão transitada em julgado em 24/04/2017.
06/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.022
06/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
744 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber sustação dos contratos, solicita envio de ofício ao MP, para as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2576 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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