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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 872 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 872 / 2016
Data Autuação 09/03/2016
Objeto Of. C.CSEB 385/2016 - TC-022834/026/02 - Julgou irregular o 1º Termo Aditivo ao contrato celebro entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Consbem Construções e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 22834/026/02
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.023

Tramitação

Data Descrição
09/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 12
09/03/2016 Autuado e Protocolado
09/03/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
10/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
06/04/2016 Devolvido do Relator Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
13/04/2016 Enviado ao TCE of. CFOP 012/2016 solicitando informações complementares.
12/05/2016 Juntado aos autos, Ofício C.CSEB nº 672/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 012/2016, para encaminhar informação acerca do termo de encerramento das obrigações contratuais referente ao Processo TC-022834/026/02. Rel. 008063
12/05/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
02/06/2016 Devolvido do Relator Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
14/06/2016 Enviado ao TCE of. CFOP 52/16.
03/08/2016 Juntado aos autos, Ofício C.CSEB nº 1080/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício CFOP nº 052/2016, para encaminhar termo de rescisão contratual referente ao Processo TC-022834/026/02. Rel. 103927
03/08/2016 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
12/08/2016 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016 Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
21/02/2017 Publicado parecer nº 104, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Panejamento reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 17 ).
24/02/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023665/17, Ofício SGP nº 392/2017, encaminhando cópia integral, dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 104/2017.
02/03/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 393/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 104/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2017 Arquive-se
08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.023
09/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
104 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Orlando Bolçone  
Cota solicitando informações complementares Orlando Bolçone  
1 Ofício 393 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 392 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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