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Processo Nº 2067 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
2067 / 2016
Data Autuação
29/04/2016
Objeto
Of. C.CCM 1125/2016 - TC-37248/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Consórcio Sistema Pri - JHE.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
37248/026/08
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 23/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
Tramitação
Data
Descrição
29/04/2016
Autuado e Protocolado
29/04/2016
Publicado Ofício C.CCM nº 1125/2016, de 14/04/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TC-37248/026/08, referente a contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Consórcio Sistema Pri - JHE, julgado irregular. (DA. pg. 09).
30/04/2016
Republicado por ter saído com incorreções no D.A. de 30/04/2016, pág. 09, o referido Of.C.CCM 1125/2016 - TC 37248/026/08.
30/04/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. art. 33, II, 'd' c.c art. 239 da XIV CRI.
03/05/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016
Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
02/06/2016
Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
14/06/2016
Enviado ao TCE of. CFOP 54/16.
16/08/2016
Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 2464/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das informações complementares referente ao processo TC-37248/026/08, em atenção ao Ofício CFOP nº 54/2016. Rel. 104468
16/08/2016
Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
26/08/2016
Recebido com voto do relator Coronel Camilo que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016
Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
16/12/2016
Publicado Parecer nº 1639, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator Deputado Coronel Camilo, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
11/01/2017
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0002848/17, Ofício SGP nº 5874/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1639/2016.
11/01/2017
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 031458, Ofício SGP nº 5875/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 1639/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/01/2017
Arquive-se.
25/02/2017
Publicado Of. nº 0551/2017-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha pedido contido no Of. nº 1004/2017, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP 72/2017 (DA .pág. 9) Rel. 001184
03/07/2017
Anexado aos autos Of. C.CCM nº 2029/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-37248/026/08, encaminhando cópia de Acórdão da 1ª Câmara que, em sessão de 14/02/2017, julgou irregulares o 1º Termo Aditivo de 20/01/2010, o 2º Termo de Aditamento de 12/04/2010, o 1º Termo de Rerratificação e o 3º Termo de Aditamento de 03/01/2012, bem como conheceu do Termo de Encerramento das Obrigações, Devolução da Caução, Memória de Cálculo de Reajuste e Complementação e Prorrogação da Garantia Contratual; e cópia de acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 17/05/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, negando provimento quanto mérito e, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.
23/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
30/11/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1639 / 2016
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Coronel Camilo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando informações complementares
Coronel Camilo
1
Ofício
5875
Procuradoria-Geral do Estado
2
Ofício
5874
Procuradoria-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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