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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00264 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00264 / 1999
Data Autuação 24/02/1999
Objeto Julga irregular os termos dos atos tratados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a TRANK Empresa de Segurança S/C Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/10/2000 Processo RGL 00264/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0067/2000

Tramitação

Data Descrição
23/02/1999 Publicado no Diário da Assembléia (p. 2)
24/02/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 025910/1999
24/02/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/1999 Entrada na CFO
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
19/04/2000 Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000 Enviado ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Arthur Alves Pinto
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
17/10/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL.Enviado ao STAM.
20/10/2000 Publicado o parecer 1580/200, do Relator Especial pela CFO Deputado Arthur Alves Pinto, sobre este Processo, apresentando PDL - DA, p.1/2
20/10/2000 Publicado o PDL 67/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Arthur Alves Pinto, em seu parecer 1580/2000, propondo arquivamento dos autos e medidas pertinentes (DA, p.5)
20/10/2000 Processo RGL 00264/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0067/2000
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