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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00398 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00398 / 1999
Data Autuação 03/03/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a ESA ENGENHARIA S/A
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 917/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 917/2005

Tramitação

Data Descrição
02/03/1999 Publicado no Diario da Assembléia ( p.03)
03/03/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026800/1999
04/03/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, (artigo 239, IX CRI).
04/03/1999 Recebido do DOL para distribuição (00261/1999)
04/03/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
04/03/1999 Enviado de STAM para PC-Protocolo das Comissões ( guia 00266/1999 )
04/03/1999 Entrada na CFO
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
04/10/1999 Enviado de DOL- Div.Ordenamento Legislativo para STAM ( GUIA 00261/1999 )
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
19/04/2000 Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000 Enviado ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado José Rezende
19/09/2002 Enviado ao Deputado.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005 (artigo 239, IX CRI)
22/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005 Publicado Parecer nº 2.237/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
06/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 917/05, proposto pelo Parecer nº 2.237/05, da CFO. (DA p. 22)
06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 917/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2237 / 2005 favorável propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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