Processo de Contrato n° 00406, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00406 / 1999
Data Autuação	03/03/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a SANESUL CONSTRUTORA SANEAMENTO DO SUL LTDA.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 01/11/2000 Processo RGL 00406/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0076/2000

Data	Descrição
03/03/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026808/1999
04/03/1999	Recebido do DOL para distribuição (00261/1999)
04/03/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
04/03/1999	Enviado ao Protocolo da Comissões (00266/1999)
04/03/1999	Entrada na CFO
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM
19/04/2000	Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000	Enviado ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Nabi Abi Chedid
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
24/10/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO,propondo PDL.Enviado ao STAM.
01/11/2000	Publicado o parecer nº 1703/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Nabi Abi Chedid, apresentando PDL (DA, p.8)
01/11/2000	Publicado o PDL 76/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Nabi Abi Chedid, em seu parecer 1703/2000, dispondo sobre manutenção da Decisão proferida pelo TCESP no Processo TC-34240/026/92 (DA, p.10)
01/11/2000	Processo RGL 00406/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0076/2000

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