Processo de Contrato n° 00392, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00392 / 1999
Data Autuação	03/03/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS LTDA.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 30/09/1999 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0036/1999
Proposta	Projeto de decreto Legislativo 0036/1999

Data	Descrição
03/03/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026798/1999
04/03/1999	Recebido do DOL para distribuição (00261/1999)
04/03/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
04/03/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (00266/1999)
04/03/1999	Entrada na CFO
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Jorge Caruso
03/09/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (741)
30/09/1999	Publicado o Parecer nº 866/99, de Relator Especial pela CFO, Deputado Jorge Caruso, propondo PDL (DA p. 3)
30/09/1999	Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0036/1999

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