Processo de Contrato n° 00421, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	00421 / 1999
Data Autuação	04/03/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre o BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA e a MILMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 05/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 871/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 871/2005

Data	Descrição
04/03/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 026984/1999
08/03/1999	DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Finanças e Orçamento
09/03/1999
09/03/1999	Entrada na CFO
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/04/2000	Solicitado RE. Ao STAM
19/04/2000	Pedido de RE. À CFO.
24/04/2000	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
24/04/2000	Enviado ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vitor Sapienza
19/09/2000	Ao Deputado.
15/07/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
23/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005	Publicado Parecer nº 2.168/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 10)
03/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 871/05, proposto pelo Parecer nº 2.168/05, da CFO. (DA p. 17)
05/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 871/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2168 / 2005	favorável	propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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