Processo Legislativo n° 02863, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02863 / 1999
Data Autuação	20/05/1999
Objeto	Encaminhando cópia do Requerimento 70/99 da vereadora Ana Tomasa Igual Negri solicitando apresentação de projeto de lei objetivando que o percentual dos repasses do ICMS e Fundo de Participação dos Municípios, sejam créditados mensalmente em conta corrente das Câmaras Municipais.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 03/08/1999 Publicada a Moção nº 169/99 (DA p. 4)

Data	Descrição
20/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia
08/06/1999	Distribuição: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
08/06/1999	Expedido Ofício SGP 2863/99
09/06/1999	Entrada no PC.
10/06/1999	Entrada na CAMU.
14/06/1999	Distribuido ao Dep´. João Caramez.
24/06/1999	Devolvido com parecer do relator propondo Moção.À CAMU.
30/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência (s/n)
30/06/1999	Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
01/07/1999	Publicado o parecer 548/99, da CAMU, propondo Moção (DA, p.4)
02/07/1999	Publicada a errata do Parecer 548/99, da CAM (DA, p.2)
03/08/1999	Publicada a Moção nº 169/99 (DA p. 4)

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