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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04886 / 1999

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 04886 / 1999
Data Autuação 12/08/1999
Objeto Encaminhando pedido de concessão de licença para processar criminalmente o Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

Tramitação

Data Descrição
03/08/1999 Juntado Parecer nº 188-3/99, da Procuradoria da ALESP, concluindo pelo encaminhamento da matéria à CCJ, para manifestação.
12/08/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número PR4886/1999
24/08/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, inciso I, e §1º, da IX CRI)
25/08/1999 Entrada na CCJ
29/01/2001 Devolvido e envido à SGP.
02/02/2001 Encaminhado ofício SGP nº 0056/01 ao Presidente do TJ, comunicando a renúncia do Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho para assumir mandato eletivo de Prefeito de Presidente Prudente.
03/02/2001 Publicado despacho de arquivamento do processo, em virtude de o término do mandato parlamentar, por renúncia, em 31/12/00, do senhor Agripino de Oliveira Lima Filho, impedir o prosseguimento da aplicação do artigo 14, §1º, da CE (DA p. 7)
05/03/2001 Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº)
14/03/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02162/2001)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013
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