Processo Legislativo n° 04901, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	04901 / 1999
Data Autuação	12/08/1999
Objeto	Encaminhando pedido de concessão de licença para processar criminalmente o Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	DIVERSOS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

Data	Descrição
02/08/1999	Parecer nº 181-3/99, da Procuradoria da ALESP, concluindo pelo encaminhamento da matéria à CCJ, para manifestação.
12/08/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040128/1999
16/08/1999	Entrada na CCJ.
29/01/2001	Devolvido e envido à SGP.
02/02/2001	Encaminhado ofício SGP nº 0056/01 ao Presidente do TJ, comunicando a renúncia do Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho para assumir mandato eletivo de Prefeito de Presidente Prudente.
03/02/2001	Publicado despacho de arquivamento do processo, em virtude de o término do Mandato Parlamentar do Deputado Agripino Lima, por renúncia, em 31/12/2000, impedir o prosseguimento da aplicação do art. 14, § 1º da Constituição Estadual (DA, p.7)
07/02/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00344/2001)
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

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