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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04972 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04972 / 1999
Data Autuação 17/08/1999
Objeto Julga irregular a concorrência pública, o contrato o contrato celebrado entre a FURP - Fundação para o Remédio Popular e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 09/06/2005 Autuado como propositura 45/2005

Tramitação

Data Descrição
17/08/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038217/1999
18/08/1999 Entrada na Comissão CFO
18/08/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
20/08/1999 Entrada na CFO
21/09/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/09/1999 Presidente solicita Relator Especial
28/09/1999 Pedido de R.E. À CFO.
29/09/1999 Juntado pedido de RE.Ao PC
30/09/1999 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Newton Brandão
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
27/09/2000 Devolvido com cota de RE pela CFO, Dep. Newton Brandão, solicitando documentos. Ao STAM.
11/10/2000 Recebido no Tribunal de Contas o ofício SGP nº 6539/00, solicitando documentos
14/12/2000 Juntado ofício GDFJB 940/00 do Tribunal de Contas (TC-029296/026/00) com as informações solicitadas pelo RE designado
30/03/2005 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
09/04/2005 Devolvido sem parecer
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2005 Publicado Parecer nº 570/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
09/06/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 45/05, de 09 de junho de 2005, proposto pelo Parecer nº 570/05, da CFO. (DA p. 22)
09/06/2005 Autuado como propositura 45/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
570 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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