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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04969 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04969 / 1999
Data Autuação 17/08/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a POWER - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 913/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 913/2005

Tramitação

Data Descrição
17/08/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038202/1999
18/08/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
18/08/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
20/08/1999 Entrada na CFO
21/09/1999 Solicitado RE. Ao STAM
27/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
28/09/1999 Pedido de R.E. À CFO.
30/09/1999 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Walter Feldman
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
06/12/2000 Devolvido com cota de RE, pela CFO, solicitando expedição de ofício ao Tribunal de Contas. Enviado ao STAM
13/12/2000 Protocolado junto ao TCESP ofício SGP nº 7790/00, da presidência da ALESP, solicitando envio da cópia da documentação relacionada pelo Relator Especial do Processo
26/03/2001 Recebido Of. CGC-ARC nº 91/2001, do TCESP, datado de 15 de março de 2001, encaminhando a esta Casa cópia integral do Processo, conforme solicitado
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005 Artigo 239, IX CRI.
26/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005 Publicado Parecer nº 2.233/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 16)
06/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 913/05, proposto pelo Parecer nº 2.233/05, da CFO. (DA p. 21)
06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 913/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2233 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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