Processo de Contrato n° 04973, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04973 / 1999
Data Autuação	17/08/1999
Objeto	Julga irregular a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a Lombardi Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/10/2000 Processo RGL 04973/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0070/2000

Data	Descrição
17/08/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038218/1999
18/08/1999	DISTRIBUIÇÃO; CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
20/08/1999	Entrada na CFO
21/09/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
27/09/1999	Presidente solicita Relator Especial
28/09/1999	Pedido de R.E. À CFO.
30/09/1999	Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Arthur Alves Pinto
15/09/2000	Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Dep.Arthur A. Pinto RE, pela CFO.
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
16/10/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL.Enviado ao STAM.
20/10/2000	Publicado o parecer nº 1583/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Arthur Alves Pinto, apresentando PDL (DA, p.2)
20/10/2000	Publicado o PDL 70/2000, apresentado pelo RE da CFO, Deputado Arthur Alves Pinto, em seu parecer 1583/2000, propondo arquivamento dos autos e medidas pertinentes (DA, p.2)
20/10/2000	Processo RGL 04973/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0070/2000

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