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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 04974 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 04974 / 1999
Data Autuação 17/08/1999
Objeto Julga legal o contrato celebrado entre o IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A e a Expresso Nordeste Ltda e ilegais o instrumento particular de cessão e transferência de termos e as despesas decorrentes.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 982/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 982/2005

Tramitação

Data Descrição
17/08/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038216/1999
18/08/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
18/08/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, IX CRI)
20/08/1999 Entrada na CFO
21/09/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/09/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
28/09/1999 Pedido de R.E. À CFO.
30/09/1999 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado José de Fillipi
19/09/2000 Enviado ao Deputado.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005 Artigo 239, IX CRI.
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Publicado Parecer nº 2488/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
20/09/2005 Publicado PDL nº 982/05. (DA p. 20)
20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 982/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2488 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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