Processo de Contrato n° 04981, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04981 / 1999
Data Autuação	17/08/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 04/05/2001 Processo RGL 04981/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0030/2001

Data	Descrição
17/08/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038210/1999
19/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
20/08/1999	Entrada na CFO
23/08/1999	Enviado à CFO.
22/09/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
27/09/1999	Presidente solicita Relator Especial
28/09/1999	Pedido de R.E. À CFO.
30/09/1999	Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
07/12/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Enviado ao STAM.
04/05/2001	Publicado Parecer nº 350/01, de RE, da CFO, Deputado Roberto Engler. (DA p. 5/6)
04/05/2001	Publicado PDL nº 30/01, de RE, da CFO em seu Parecer nº 350/01. (DA p. 9)
04/05/2001	Processo RGL 04981/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0030/2001

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