Processo de Contrato n° 05203, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05203 / 1999
Data Autuação	23/08/1999
Objeto	Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CONSTRUTORA TAMOYOS Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 958/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 958/2005

Data	Descrição
21/08/1999	Publicado no D.A. pág. 3.
23/08/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040920/1999
24/08/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
25/08/1999	Entrada na CFO.
27/09/1999	Solicitado R.E. Ao STAM.
14/10/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
18/10/1999	Pedido de RE. À CFO.
18/10/1999	Juntado pedido de RE.Ao PC.
19/10/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM para despaccho do Presidente.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
12/03/2001	Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
06/08/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 221/04. (DA p.12)
12/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/08/2005	(artigo 239, da IX CRI)
05/09/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Publicado Parecer nº 2464/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 14).
20/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 958/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2464 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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