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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05481 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05481 / 1999
Data Autuação 02/09/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e a Vale Refeição Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 930/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 930/2005

Tramitação

Data Descrição
02/09/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 040987/1999
09/09/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
09/09/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/09/1999 Entrada na CFO
16/09/1999 Distribuído ao Deputado Daniel Marins.
13/10/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
19/10/1999 Presidente solicita R.E.
19/10/1999 Devolvido e enviado à CFO.
19/10/1999 Recebido com parecer propondo arquivamento e ofícios ao MP e PGE, anexando cópia dos autos.
20/10/1999 Pedido de RE. À CFO.
21/10/1999 Juntado o pedido de RE. Ao PC
21/10/1999 Recebido no Pc e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
11/04/2000 Solicitado RE. Ao STAM
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Sidney Beraldo
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005 Artigo 239, IX CRI.
26/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2005 Publicado Parecer nº 2.250/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 17)
06/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 930/05, proposto pelo Parecer nº 2.250/05, da CFO. (DA p. 22)
06/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 930/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2250 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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