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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 05483 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 05483 / 1999
Data Autuação 02/09/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a JAKEF Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 05/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 883/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 883/2005

Tramitação

Data Descrição
02/09/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041026/1999
09/09/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da IX CRI..
09/09/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/09/1999 Entrada na CFO
16/09/1999 Distribuído ao Deputado Roberto Engler.
13/10/1999 Solicitado Re. Ao STAM.
19/10/1999 Presidente solicita Relator Especial
20/10/1999 Pedido de RE. À CFO.
22/10/1999 Juntado pedido de RE. Ao PC
22/10/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Walter Feldman
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
06/12/2000 Devolvido com cota de RE, pela CFO, solicitando expedição de ofício ao Tribunal de Contas. Enviado ao STAM
06/12/2000 Enviado ofício SGP nº 7793/00 ao Presidente do Tribunal de Contas, solicitando documentos
18/01/2001 Juntado ofício CGCFJB nº 01/01 (TC 034883/026/00) com os documentos solicitados
21/02/2001 Devolvido e enviado ao RE.
14/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
14/07/2005 Artigo 239, da IX CRI.
26/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005 Publicado Parecer nº 2.180/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
03/09/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 883/05, proposto pelo Parecer nº 2.180/05, da CFO. (DA p. 18)
05/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 883/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2180 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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