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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 01874 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 01874 / 1999
Data Autuação 25/04/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Cronacon Lda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 736/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 736/2005

Tramitação

Data Descrição
26/04/1999 Publicado no Diário da Assembléia
27/04/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
27/04/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239 da IX CRI)
28/04/1999 Entrada na CFO
26/05/1999 Distribuido ao Dep. Roberto Engler.
11/06/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
22/10/1999 Juntado o pedido de RE.Ao PC.
22/10/1999 Recebido e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Walter Feldman
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
06/12/2000 Devolvido com cota de RE, pela CFO, solicitando expedição de ofício ao Tribunal de Contas. Enviado ao STAM
13/12/2000 Protocolado junto ao TCESP ofício SGP nº 7789/00, da presidência da ALESP, solicitando envio da cópia da documentação relacionada pelo Relator Especial do Processo
26/03/2001 Recebido Of. CGC-ARC nº 97/2001, do TCESP, datado de 15 de março de 2001, encaminhando a esta Casa cópia da documentação requisitada
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005 Artigo 239, IX CRI.
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.812/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
19/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 736/05, proposto pelo Parecer nº 1.812/05, da CFO. (DA p. 19)
19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 736/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1812 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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