Processo Legislativo n° 02066, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	02066 / 1999
Data Autuação	29/04/1999
Objeto	Solicita autorização desta Casa de Leis para a instauração de ação penal contra o Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho. (Tribunal Regional Eleitoral)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	DIVERSOS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

Data	Descrição
24/03/1999	Juntado Parecer nº 55-3/99, da Procuradoria da ALESP, concluindo pelo encaminhamento do processo à CCJ, para manifestação.
30/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia
30/04/1999	Autuado
03/05/1999	Recebido do Serviço de Registro e Protocolo Legislativo para distribuição
03/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
04/05/1999	Entrada na CCJ
29/01/2001	Devolvido e enviado à SGP.
03/02/2001	Publicado despacho de arquivamento do processo, em virtude de o término do Mandato Parlamentar do Deputado Agripino Lima, por renúncia, em 31/12/2000, impedir o prosseguimento da aplicação do art. 14, § 1º da Constituição Estadual (DA, p.7)
05/02/2001	Encaminhado ofício SGP nº 0054/01 ao Presidente do TRE, comunicando a renúncia do Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho para assumir mandato eletivo de Prefeito de Presidente Prudente.
07/02/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00344/2001)
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

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