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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 02172 / 1999

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 02172 / 1999
Data Autuação 03/05/1999
Objeto Processo-Crime nº 616/97, Classe 4ª que a Justiça Pública Eleitoral move contra o Deputado Estadual Agripino de OLiveira Lima Filho sobre a licença para prosseguimento do feito até o final julgamento.-(Tribunal Regional Eleitoral)
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) DIVERSOS
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013

Tramitação

Data Descrição
26/04/1999 Juntado Parecer nº 86/99, da Procuradoria da ALESP, concluindo pelo encaminhamento do processo à CCJ, para manifestação.
04/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/1999 Autuado
05/05/1999 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
05/05/1999 Entrada na CCJ
29/01/2001 Devolvido e envido à SGP.
03/02/2001 Publicado despacho de arquivamento do processo, em virtude de o término do Mandato Parlamentar do Deputado Agripino Lima, por renúncia, em 31/12/2000, impedir o prosseguimento da aplicação do art. 14, § 1º da Constituição Estadual (DA, p.7)
05/02/2001 Encaminhado ofício SGP nº 0054/01 ao Presidente do TRE, comunicando a renúncia do Deputado Agripino de Oliveira Lima Filho para assumir mandato eletivo de Prefeito de Presidente Prudente.
07/02/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00344/2001)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.013
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