Processo de Contrato n° 02868, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	02868 / 1999
Data Autuação	19/05/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ARAÚJO S/A de Engenharia e Construções.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 22/02/2001 Processo RGL 02868/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0008/2001

Data	Descrição
20/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia
24/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (art. 239, IX CRI)
25/05/1999	Entrada na CFO.
02/08/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
03/09/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (742)
08/09/1999	Enviado ao Deputado.
20/09/1999	Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/06/2000	Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
19/09/2000	Enviado ao Deputado.
07/12/2000	Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Enviado ao STAM.
22/02/2001	Publicado Parecer nº 76, de 2001, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 5)
22/02/2001	Processo RGL 02868/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0008/2001

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