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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03142 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03142 / 1999
Data Autuação 27/05/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o CONSÓRCIO HABITACIONAL DE VOTUPORANGA.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 20/09/2000 Processo RGL 03142/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0031/2000

Tramitação

Data Descrição
28/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia
31/05/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/06/1999 Entrada à CFO.
04/08/1999 Solicitado RE. Ao STAM.
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
15/09/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Ao STAM.
20/09/2000 Publicado Parecer nº 1435/00, de Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler, propondo PDL (DA p. 9/10)
20/09/2000 Publicado PDL nº 31/00 (DA p. 11)
20/09/2000 Processo RGL 03142/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0031/2000
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