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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03428 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03428 / 1999
Data Autuação 08/06/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa S. FIGUEIREDO CONSTRUTORA Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 745/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 745/2005

Tramitação

Data Descrição
09/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
11/06/1999 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/06/1999 Entrada no PC.
14/06/1999 Entrada na CFO.
31/08/1999 Pedido de RE. À CFO.
31/08/1999 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM.
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Sidney Beraldo
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (743)
08/09/1999 Designado o Dep. Sidney Beraldo RE pela CFO.. Ao Deputado.
20/10/1999 Devolvido sem parecer de RE pela CFO. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000 Enviado ao Deputado.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005
15/08/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.821/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 14)
19/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 745/05, proposto pelo Parecer nº 1.821/05, da CFO. (DA p. 20)
19/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 745/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1821 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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