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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03429 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03429 / 1999
Data Autuação 08/06/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa CONSTRUTORA NORBEX Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 12/06/2000 Processo RGL 03429/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0014/2000

Tramitação

Data Descrição
09/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
11/06/1999 DISTRIBUIÇÃO :CFO- Comissão de Finanças e Orçamento.
14/06/1999 Entrada no PC.
14/06/1999 Entrada na CFO.
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Edson Aparecido
03/09/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (7440
07/06/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável " ad referendum" do Plenário. Enviado ao STAM.
10/06/2000 Publicado o parecer nº 1024/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Edson Aparecido, que apresenta PDL propondo o arquivamento deste Processo e as medidas pertinentes (DA, p.4 e 5)
10/06/2000 Publicado o PDL 14/2000, apresentado pela CFO em seu parecer 1024/2000, sobre este Processo (DA, p.5)
12/06/2000 Processo RGL 03429/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0014/2000
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