Processo de Contrato n° 05588, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05588 / 1999
Data Autuação	08/09/1999
Objeto	Julga irregular a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecon Tecnologia em Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 22/08/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 765/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 765/2005

Data	Descrição
08/09/1999	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 041810/1999
09/09/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
09/09/1999	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
09/09/1999	Entrada na CFO
16/09/1999	Distribuído ao Deputado José de Resende.
13/10/1999	Solicitado RE. Ao STAM.
19/10/1999	Presidente solicita R.E.
20/10/1999	Pedido de RE. À CFO.
20/10/1999	Recebido o pedido de RE
03/11/1999	Juntado pedido de RE.Ao PC.
04/11/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Artigo 239, IX CRI.
15/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2005	Publicado Parecer nº 1.856/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
20/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 765/05, proposto pelo Parecer nº 1.856/05, da CFO. (DA p. 13)
22/08/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 765/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1856 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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