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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 03904 / 1999

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 03904 / 1999
Data Autuação 21/06/1999
Objeto Julga irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU e a CONSTRUTORA SIMIONI VIESTI Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 01/09/2000 Processo RGL 03904/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0022/2000

Tramitação

Data Descrição
21/06/1999 Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finançs e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
23/06/1999 Entrada na CFO
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/08/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/08/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
03/09/1999 Designado Relator Especial de CFO, o Deputado Roberto Engler
03/09/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões, para remessa ao Relator Especial designado (744)
08/09/1999 Enviado ao Deputado.
30/08/2000 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável. Enviado ao STAM.
01/09/2000 Publicado o parecer nº 1362/2000, do Relator Especial pela CFO Deputado Roberto Engler, apresentando PDL que dispõe sobre o arquivamento de comunicação do TCESP (DA, p.4/5)
01/09/2000 Publicado o PDL 22/2000, apresentado pelo RE da CFO em seu parecer 1362/2000, sobre este Processo (DA, p.7)
01/09/2000 Processo RGL 03904/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0022/2000
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