Processo de Contrato n° 03917, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03917 / 1999
Data Autuação	21/06/1999
Objeto	Julga irregular atos praticados pela Secretaria dos Transportes e pelo DER de Itapetininga, referentes à execução de obras sem o devido procedimento licitatório.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 09/06/2005 Autuado como propositura 70/2005

Data	Descrição
21/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
23/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
23/06/1999	Entrada na CFO.
24/06/1999	Entrada na Comissão CFO
24/06/1999	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005	Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/06/2005	Publicado Parecer nº 595/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 19)
09/06/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 70/05, de 09 de junho de 2005, proposto pelo Parecer nº 595/05, da CFO. (DA p. 23)
09/06/2005	Autuado como propositura 70/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
595 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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