Processo de Contrato n° 03951, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	03951 / 1999
Data Autuação	23/06/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a ESTÁTICA - ENGENHARIA DE PROJETOS Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/10/1999 Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0059/1999
Proposta	Projeto de decreto Legislativo 0059/1999

Data	Descrição
23/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
24/06/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo239, da IX CRI)
25/06/1999	Entrada na CFO.
27/08/1999	Presidente solicita Relator Especial
30/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
30/08/1999	Juntado pedido de RE.Ao PC.
03/09/1999	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Rodrigo Garcia
03/09/1999	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (739)
20/10/1999	Publicado o parecer 1.095/99, do Relator Especial pela CFO Deputado Rodrigo Garcia , apresentando PDL (DA, p.5)
20/10/1999	Publicado o PDL 0059/99, propondo arquivamento dos autos e as medidas pertinentes (DA, p.6)
20/10/1999	Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0059/1999

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