Processo Legislativo n° 04005, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	04005 / 1999
Data Autuação	23/06/1999
Objeto	Encaminhando Requerimento do vereador Nilson Cardoso da Silva referente a proibição do trabalho para os adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos. (Câm. Mun.Morro Agudo)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.004

Data	Descrição
23/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
01/07/1999	Expedido Ofício SGP nº 4759/99
01/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CRT - Comissão de Relações do Trabalho
01/07/1999	Entrada no PC.
03/08/1999	Entrada na CRT.
04/08/1999	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
05/08/1999	Enviado ao deputado.
17/09/1999	Recebido com parecer solicitando arquivamento.
20/10/1999	Aprovado o parecer.
22/10/1999	Enviado ao PC.
25/10/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM.
27/10/1999	Publicado o Parecer nº 1200/99, da Comissão de Relações do Trabalho, propondo arquivamento do processo (DA p. 27)
11/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05528/1999)
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.004

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