Processo Legislativo n° 04206, de 1999

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	04206 / 1999
Data Autuação	29/06/1999
Objeto	Encaminhando cópia da Moção de Apelo 173/99 pela regulamentação do repasse do Imposto Sobre Serviços referente a cobrança de pedágios aos municípios atingidos pela privatização do complexo viário Anhanguera-Bandeirantes - AutoBan. (Câm.Mu.Americana)
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	CÂMARAS MUNICIPAIS
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.059

Data	Descrição
29/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
01/07/1999	Expedido Ofício SGP nº 5034/99
01/07/1999	DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/07/1999	Entrada no PC.
16/02/2004	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
26/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 17)
01/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.09.059
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.09.059

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