Processo de Contrato n° 04228, de 1999

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	04228 / 1999
Data Autuação	30/06/1999
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - Departamento de Administração e a Empresa Limpadora CENTRO Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 966/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 966/2005

Data	Descrição
30/06/1999	Publicado no Diário da Assembléia
01/07/1999	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
02/07/1999	Entrada no PC.
03/08/1999	Entrada na CFO.
15/09/1999	Presidente solicita Relator Especial
16/09/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
15/09/2000	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Milton Flávio
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
18/09/2000	Enviado ao Deputado.
03/08/2005	Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 179/01. (DA p. 15)
11/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
11/08/2005	Artigo 239, IX CRI.
06/09/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005	Publicado Parecer nº 2472/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 15).
20/09/2005	Publicado PDL nº 966/05. (DA p. 19)
20/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 966/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2472 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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